Justiça suspende ‘Direitos Humanos’ na Redação do Enem. MEC vai recorrer

Suspense e tensão para os seis milhões de candidatos que vão fazer o Enem 2017: a regra de correção que exige uma perspectiva de Direitos Humanos na Redação do Enem foi suspensa pela Justiça Federal a partir do argumento de que ela fere o direito de livre expressão de pensamento e de opiniões, garantido pela Constituição.

A decisão foi tomada no dia 26 de outubro, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de Brasília, que acolheu em decisão provisória o pedido do movimento Escola Sem Partido: está suspensa a regra do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em que os avaliadores podem zerar a redação dos candidatos que violarem alguma proposição vinculada aos direitos humanos na redação do Enem. A decisão foi tomada em caráter de urgência e cabe recurso. O MEC já avisou que vai recorrer para manter as regras atuais de correção (veja abaixo o que diz o Guia da Redação Oficial do INEP/MEC). Quem deu razão ao movimento Escola Sem Partido foi o desembargador federal Carlos Moreira Alves.

Para o desembargador, a regra dos Direitos Humanos na Redação do Enem fere os fundamentos constitucionais da liberdade de manifestação de pensamento e de opinião. E, ainda, ele escreveu ao deferir em favor da suspensão da regra que faltaria objetividade para qualificar quando a redação do candidato fosse “não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta”.

O MEC e o INEP (órgão vinculado ao MEC e responsável pelo Enem) emitiram Nota Oficial reafirmando que ‘estão mantidos os critérios de avaliação das cinco competências da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2017), tal como divulgados, amplamente, em seus documentos oficiais.”

De acordo com o Guia Oficial da Redação do Exame Nacional do Ensino Médio serão considerados como ofensivos aos Direitos Humanos na Redação do Enem proposições vinculadas à defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas.

Da mesma forma provocam a nota zero menções de incitação à violência por razões de raça, crença, características físicas, origem social ou geográfica, gênero e quaisquer formas de discurso de ódio. De acordo com o MEC e o INEP, ferem a questão dos Direitos Humanos na Redação do Enem.